Fascination Sobre mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Logo, não há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco por estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão do ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia clique aqui para obter informações sobre a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível essa extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.