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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda que se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por navegue em torno desses caras função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Aviso por Processo Civil.